SINTAC cobra do Governo do Estado Plano de Segurança na FUNDAC, critica o Processo Seletivo para agentes e demonstra preocupação com a militarização do sistema
O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida – SINTAC está cobrando do Governo do Estado da Paraíba, representado pela FUNDAC, órgão gestor do sistema socioeducativo, a implantação do Plano de Segurança, além de alertar para a delicada situação dos Agentes Socioeducativos e suas iminentes contratações em razão do Processo Seletivo Simplificado ocorrido neste ano.
“Ocorre que além de não possuir Plano de Segurança, importante instrumento que visa o planejamento e a prevenção, bem como o enfrentamento de situações de risco no dia a dia das Unidades, o sindicato manifesta preocupação com a diminuição do número de Agentes Socioeducativos definidos como contratação imediata pelo PSS, qual seja: 300 agentes, quando atualmente são 400 contratados por meio da empresa de terceirização”, disse a presidente do Sintac, Lúcia Brandão.
Já o diretor Jurídico do SINTAC, Marcio Philippe, lembra que na revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, entregue ao Governo Estadual no mês de novembro de 2013, a Comissão formada por servidores efetivos havia concluído pela necessidade de 448 agentes socioeducativos. “ Ora, diante de um quadro de insegurança e de necessidade de medidas urgentes e eficazes para a estabilização e o controle em definitivo das unidades, não pode o Estado da Paraíba diminuir 100 profissionais de área tão importante, sem que faça também a devida análise acerca de alguns pontos talvez esquecidos, tais como: o sistema de plantão adotado (12×36), das possibilidades de desistências, bem como das eventuais faltas justificadas ou não, licenças para tratamento de saúde, dentre outras formas que possam conduzir à ausência do agente ou afastamento mesmo que temporário”, justificou o diretor do Sintac.
Segundo Márcio Philippe, há também de se considerar que a grande maioria dos aprovados no processo seletivo não possuir experiência no sistema socioeducativo, em especial, no contato direto com os adolescentes e jovens em conflito com a lei, não dispondo ainda das particularidades que tal relação e atribuição apresentam.
Para o Sintac, torna-se imperioso aumentar o quadro de agentes, além dos atuais 400 profissionais, como já foi objeto tanto via Projeto de Lei quanto Revisão do PCCR e não retroceder com a indevida e perigosa diminuição do número de agentes socioeducativos definida até o presente momento.
A Diretoria do Sintac também está preocupada com a militarização do 0sistema socioeducativo que está em curso na FUNDAC, o que vai de encontro com tudo que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Socioeducação-SINASE, “ uma vez que a socioeducação não pode ser implementada com a cultura da repressão e sim com a garantia de direitos e políticas públicas eficazes”, desabafou a presidente do Sindicato.